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31 de Julho de 2017

Pessoas com deficiência tem direito a receber herança

VERDADE: O artigo 5º do Capítulo I da Constituição Federal prevê que todos os brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Sendo assim, se o inciso XXX garante o direito de herança, ele se estende inclusive às pessoas com deficiência. Em caso de interdição, como ocorre com algumas pessoas com deficiência intelectual, quem cuidará dos interesses da herança é seu curador.

Fonte: EGALETÊ

Deficiente Saúdavel Mito ou Verdade

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